PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: CONSULTA PÚBLICA, AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSELHOS DE GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Resumo

O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo
administrativo. No entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento
teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da
efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de
participação democrática no processo administrativo, por meio das audiências públicas e
consultas públicas, mecanismos estes inseridos na Lei n°9.784/99, e por fim, os conselhos
de gestão de políticas públicas, os quais representam formas diversas de participação, não
legalmente expressos na referida regra.
PALAVRAS-CHAVE: Processo; Administração Pública; Participação Popular.