REGISTRO EMPRESARIAL, DIREITO COMERCIAL E ESTATÍSTICAS DE EMPRESAS: UMA ANÁLISE EXPLORATÓRIA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Resumo

Esta pesquisa teve por objetivo inicial avaliar comparativamente se houve diferença significativa referente às estatísticas de constituições e extinções de empresas, no estado de Minas Gerais, antes e durante a pandemia Covid-19. A seguir, buscou-se avaliar também se houve algum tipo de relacionamento estatisticamente significativo entre a legislação voltada para a simplificação e desburocratização do processo de abertura de empresas, sua operacionalização a partir das instruções normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração e os níveis de desemprego, comparativamente à quantidade de constituições de empresas no estado de Minas Gerais, de janeiro/2018 até dezembro/2021. A partir da análise comparativa de médias (Teste t de Student) foi possível identificar uma elevação tanto na quantidade média mensal de empresas extintas, quanto na quantidade média mensal de empresas constituídas no estado de Minas Gerais, durante a pandemia de Covid-19. Em função disso, também foi observada uma diferença estatisticamente significativa no fluxo mensal de constituições e extinções de empresas durante a pandemia. Mediante a análise de regressão linear múltipla constatou-se que as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração nº 81 e nº 82 puderam ser consideradas variáveis explicativas da quantidade média mensal de empresas constituídas ao longo do período compreendido entre janeiro/2018 e dezembro/2021, em detrimento até da “declaração de direitos de liberdade econômica” esperada a partir da Lei 13.874/2019 (BRASIL, 2019a), complementada pela Lei 14.195/2021 (BRASIL, 2021c).