O PROGRAMA DE COMPLIANCE COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO E COMBATE DOS CASOS DE ASSÉDIO SEXUAL CONTRA MULHERES NO AMBIENTE DE TRABALHO

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Resumo

O presente trabalho tem como objetivo abordar os casos de assédio sexual praticados contra mulheres no ambiente de trabalho, em perspectiva nacional e internacional, evidenciado por meio de pesquisas atuais que demonstram que muitas mulheres ainda enfrentam esta triste realidade. O artigo tem como foco o crime de assédio sexual, tipificado no ordenamento jurídico brasileiro, no Código Penal. Em consonância com o combate e prevenção deste crime no cenário corporativo, o trabalho tem como premissa, também, destacar a cultura de compliance, que consiste no desenvolvimento e implementação de um conjunto de ferramentas e mecanismos, identificado no Decreto nº 11.129/2022, com o intuito de prevenir, detectar e remediar casos de assédio sexual não apenas praticados contra as mulheres, mas também contra qualquer pessoa, tendo em vista que este crime consiste em uma violação do direito de trabalhar em um lugar seguro e em conformidade com os direitos humanos. Para a consecução deste trabalho e atingir os objetivos propostos, é profícuo mencionar que o presente artigo foi desenvolvido de forma dedutiva, realizada e fundamentada por meio de revisões bibliográficas, dentre elas revistas acadêmicas on-line, bem como a utilização de informações já disponibilizadas em livros, artigos, legislação e outras fontes publicadas.

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Publicado

18/02/2024