ESTUDO DE CASO: DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PARA A EMPRESA EMPREENDEDORISMO INOVADOR
Resumo
Com o objetivo de regularizar a empresa Empreendedorismo Inovador frente às novas diretrizes trazidas pela Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, em especial à necessidade de desenvolvimento de uma Declaração de Política de Privacidade e Proteção de Dados, utilizou-se o método dedutivo para a consecução do presente artigo para evidenciar uma preocupação da empresa com o respeito à privacidade. Assim, com fito a permitir ao titular de dados se conscientizar sobre todos os tratamentos que são realizados, buscou-se informar, inicialmente, cada um dos dados coletados e como os princípios da LGPD são aplicáveis no tratamento de seus dados. Além disso, demonstrou-se quais são os direitos do titular e sua forma de exercê-los dentro da empresa, bem como embasou-se a coleta de tratamento dos dados às chamadas bases legais. Ainda restaram abordado os temas de compartilhamento de dados com outras empresas e transferência internacional de dados.
