ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIROESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO: O PODER JUDICIÁRIO E O CONTROLE DE LEGALIDADE LATU SENSO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONÁRIOS

Resumo

A presente pesquisa objetiva verificar a aptidão constitucional do Poder Judiciário para realizar o controle de legalidade de investigações administrativas. Para tanto, inicialmente serão analisadas as seguintes questões: a vinculação do Poder Executivo aos princípios da Administração Pública; o controle de legalidade latu senso do ato administrativo pelo Poder Judiciário; o desvio de finalidade do ato administrativo; a Teoria dos Motivos Determinantes. Para a obtenção dos resultados almejados pela pesquisa, os métodos de abordagem e de procedimento a serem seguidos serão, respectivamente, o empírico-dialético e o bibliográfico. Em conclusão, aponta-se para a constitucionalidade do controle de legalidade latu senso das investigações administrativas, a ser realizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública.