DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA: RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA MORTE DECORRENTE DO COVID-19 DIANTE DE AÇÕES E OMISSÕES DE AGENTES PÚBLICOS

Autores

  • Vitória Mendonça Bragança Ghelli
  • Luiz Carlos Figueira de Melo

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo discutir a responsabilidade civil do Estado pelas mortes por COVID-19, diante de ações e de omissões estatais contrárias às recomendações de organismos científicos, com fulcro nas garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao direito e à proteção à vida humana. Partindo-se de uma análise do direito à vida, associado ao fundamento da dignidade da pessoa humana, bem como ao direito à saúde, salientou-se o dever de promoção, pelos poderes públicos, dos meios necessários para garantia de uma vida com dignidade. Consignada a possibilidade de responsabilização estatal, sua evolução, teorias e requisitos, foi analisada especificamente a responsabilidade civil do Estado em caso de endemias e, ao final, buscou-se maior enfoque na atual pandemia de COVID-19. Por fim, mediante a utilização do método dedutivo, com pesquisa em noticiários, bibliográfica e jurisprudencial, foi estabelecido um nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano sofrido pelas vítimas da moléstia e concluiu-se que o Estado não deve ser visto como segurador universal, responsável por todos os danos ocorridos na sociedade, bem como delinearam-se as hipóteses em que as ações e omissões estatais ensejariam o dever de indenizar no caso de mortes por COVID-19.

Downloads

Publicado

13/09/2022