(IN)EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE CONTROLE DE VERBAS PÚBLICAS REPASSADAS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO NOVO MARCO REGULATÓRIO DA LEI 13.019/14 E A PRÁTICA NO ÂMBITO MUNICIPAL

Autores

  • Vitória Mendonça Bragança Ghelli
  • Guilherme Ricardo de Assis Ferreira

Resumo

A Lei 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, assim como define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com tais organizações.Com o intuito de avaliar se o novo marco regulatório atende ao princípio da eficiência no repasse de verbas a serem utilizadas nas parcerias entre a Administração e as organizações sociais sem fins lucrativos, bem como o alcance interpretativo da Lei 13.019/14 e a evolução histórica do sistema de parcerias, mister este projeto. Ademais, utilizando-se do método dedutivo de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, far-se-á uma ligação entre a teoria do sistema de parcerias, a Lei 13.019/14 e o princípio da eficiência, de modo a se propiciar melhor compreensão e aplicação do controle de repasse de verbas para as organizações da sociedade civil e analisar se tal transferência obedece aos preceitos do princípio da eficiência.

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Publicado

25/08/2022