A APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM FACE DAS PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS

Resumo

O presente artigo de revisão de literatura teve por objetivo o estudo referente aos aspectos normativos, doutrinários e jurisprudenciais ligados à validade da lei penal em relação às pessoas, no que tange às imunidades e prerrogativas conferidas a ocupantes de determinados cargos quanto ao exercício de suas funções. Investigou-se, inicialmente, o instituto da diplomacia, com ênfase nas imunidades conferidas aos agentes diplomatas e quais privilégios e imunidades estes fazem jus. Em seguida, abordou-se o instituto das prerrogativas e privilégios conferidos a autoridades detentoras de cargos e funções públicas, procedendo ainda à diferenciação do conceito da imunidade parlamentar material e formal. Por fim, aludiu-se à aplicabilidade do tema abordado no contexto da atuação do Policial Militar. A metodologia utilizada baseou-se no em uma pesquisa de caráter essencialmente bibliográfico.