TOMADA DE DECISÃO APOIADA: CONTORNOS LEGAIS, VISÃO DE FUTURO E LIVRE DESENVOLVIMENTO DA PERSONALIDADE HUMANA

Resumo

Nesse artigo é apresentado o instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) conforme seus contornos legais, por uma visão de futuro, em que as pessoas acometidas por alguma modalidade de deficiência, nos moldes da legislação de regência da matéria, e ainda aquelas pessoas que experimentam, transitoriamente, certo grau de incapacidade civil, possam exercer seus direitos e se desenvolverem livremente, e efetivamente na ordem jurídica e social, em respeito à sua personalidade humana, já que não obsta o exercício de atos da vida civil. Portanto, o objetivo é demonstrar o impacto deste instituto normativo, quanto à sua aplicação legal e interferência jurídica nos atos da vida civil, no plano existencial, negocial e patrimonial. Para isso é feito breve levantamento histórico acerca da atenção social, legal e jurídica, a elas ofertados, e sua atual configuração constitucional, internacional e infraconstitucional, sobretudo, no que diz respeito ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015. O método de pesquisa utilizado é qualitativo e bibliográfico de cunho hipotético-dedutivo. Como resposta, conclui-se, que na Tomada de Decisão Apoiada, as pessoas com deficiências têm maior autonomia decisória, visto que sua capacidade não obsta o exercício da vida civil, podendo inclusive, contar com este instituto para, com apoio de terceiros, decidirem sobre atos negocial e patrimonial. Portanto, a Tomada de Decisão Apoiada é um instituto inovador da teoria das incapacidades, de caráter facultativo, em respeito à personalidade humana das pessoas com deficiências, no Estado de Direito.