O AMICUS CURIAE NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DO DIREITO MATERIAL

Resumo

O presente artigo refere-se ao tema: O Amicus Curiae no Novo Código de Processo Civil e sua contribuição para a efetivação do direito material. A figura do amicus curiae ainda é nova no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que, até o advento da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil) não havia previsão expressa acerca do tema. Ademais, a nova legislação processual também inovou ao dispor, expressamente, sobre a força vinculante dos precedentes judiciais, aproximando-se do sistema do commom law nesse ponto. Assim, considerando que os precedentes ganham maior importância e que deles serão extraídas normas gerais e abstratas, como se lei fossem, é necessário garantir que as decisões proferidas sejam justas e democráticas, tendo em vista que poderão ter eficácia erga omnes. A partir dessa nova perspectiva, conclui-se que a participação amicus curiae pode contribuir para a melhoria da qualidade das decisões e, consequentemente, para a efetivação dos direitos do cidadão.