ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO: EFICÁCIA EX TUNC

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo mostrar qual a posição ideal a ser adotada quanto ao efeito ex tunc gerado pela alteração de regime de bens durante a constância do matrimônio, como também esclarecer a sua importância no cenário prático jurídico, e desconstruir o entendimento contrário baseando-se em normas legais e jurisprudência. Outra finalidade é conceituar através da doutrina alguns institutos, como o casamento e os regimes de bens, que agregam a temática principal, assim como sua natureza jurídica, espécies e outros.