APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PROPICIA REDUÇÃO DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA

Resumo

O presente artigo pretende refletir sobre a superlotação carcerária brasileira e discutir a possibilidade de diminuição desta população a partir da aplicação de medidas alternativas de cumprimento de penas tendo por base o efetivo zelo da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) assim como a ativa aplicação dos tratados de Direitos Humanos, dos direitos elencados na Constituição Federal Brasileira/88 e de suas leis infraconstitucionais. Tomando por base a universalização do conceito de justiça enquanto efetivação das leis que visam garantir a proteção dos direitos humanos fundamentais, o artigo é direcionado à rejeição da apresentação e consequente aprovação de projetos de lei considerados inconstitucionais bem como a adoção de medidas dignas e eficazes de responsabilização de prática de atos ilícitos.