COMÉRCIO ELETRÔNICO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E-COMMERCE THE LIGHT OF THE CONSUMER PROTECTION CODE

Resumo

O artigo analisou a legislação concernente aos direitos do consumidor contidos na Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto-Lei 7.962/13, as leis infraconstitucionais e os projetos de leis que tiveram êxito na tramitação no Congresso Nacional a partir do ano de 2013 até o ano de 2018. O objetivo geral do paper foi investigar, dado a vulnerabilidade dos consumidores, se as normas protetivas dos direitos tutelados no CDC e suas modificações garante proteção na relação de consumo virtual, e-commerce. A metodologia utilizada para a pesquisa foi a bibliográfica e documental, e para o tratamento dos dados utilizou-se a análise de conteúdo, diante de uma vasta bibliografia publicada após o Decreto-Lei 7.962/13. Os resultados da pesquisa evidenciaram que as normas protetivas para o e-commerce ainda estão em um patamar aquém da real necessidade dos usuários do comércio virtual. O artigo também demonstrou que as leis do comércio tradicional estão sendo aplicadas ao e-commerce, evidenciando, ainda,a falta normas regulamentadoras para este tipo de relação de consumo.