A POSSIBILIDADE DE IMPEACHMENT DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONFORME DISPOSIÇÃO DA CF/88 E DA LEI 1.079/50

Resumo

O trabalho apresentado teve por finalidade apresentar a aplicação do impeachment no ordenamento jurídico brasileiro com base na lei de improbidade administrativa 8.249/92 e a Lei de impeachment 1.079/50 à luz da Constituição Federal/46 e da Constituição Federal/88. Para tanto, foi feito um breve retrospecto histórico sobre os impeachments ocorridos no Brasil e a conjuntura social de cada um deles no contexto sócio – jurídico, isto é, as interferências jurídicas e sociais a eles inerentes. A elaboração do trabalho justificou-se pelo fato de que, embora já tenha ocorrido 4 impeachments no país, a sociedade em geral ainda tem dificuldade de compreender seu processo e efeitos para o chefe do poder executivo - o Presidente da República – o qual pode sofrer essa sanção quando restados provados atos ilegítimos e ilegais. Para o deslinde do trabalho utilizou-se a pesquisa qualitativa hipotético-dedutiva e descritiva com base nas leis em fomento, em livros, periódicos, artigos e jornais que tratavam da questão do impeachment no Brasil.