ASPECTOS JURIDICOS DA PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA NO BRASIL

Resumo

O presente trabalho de pesquisa, buscou analisar o impacto da exploração predatória dos recursos hídricos na qualidade do meio ambiente, bem como avaliar as soluções aplicadas no Brasil, salientando que é através das leis, que se cria e se vende o direito de explorar os mananciais de água potável. O Brasil possui duas das maiores reservas de água do planeta, os aquíferos Álter do Chão e o aquífero Guarani, e mesmo assim vem sofrendo com a escassez de água, fato este que acalora e torna o debate importante e não deixa de ser uma ferramenta necessária na proteção destes mananciais de água potável. A pesquisa visou tecer um comparativo entre cidades que aderiram a privatização da água como solução para a crise hídrica como São Paulo e Rio de Janeiro, e também usou como referência algumas cidades de outros países que passaram pelo processo de privatização e que hoje voltam ao status quo. A pesquisa privilegiou o processo de privatização parcial da água promovida pela SABESP (Empresa de Abastecimento de Água de São Paulo) e a forma com que a CEDAE (Companhia Estadual de água e Esgoto) do Rio de Janeiro, tenta promover a sua privatização, muitos detalhes serão esclarecidos. O intuito é de garantir que o assunto gere interesse em debates frente às propostas que possam surgir de privatização das águas dos aquíferos brasileiros por grandes empresas transnacionais. O propósito e o modo de encaminhamento da pesquisa buscou alcançar a elucidação do assunto que é pauta na mesa da presidência da República. O chamado PPI (programa de parceria de investimentos) criados pelo Governo Temer através da medida provisória 727 de 2016 que já se tornou lei em no mesmo ano, é a lei 13.334/2016. Esta lei regulamenta as privatizações e concessões de mais de 34 ramos de exploração econômica, como portos, aeroportos, rodovias, mineração, energia e saneamento básico e que visa a captação de mais de 25 bilhões de reais.