A NOVEL LEI DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: UM OLHAR DE SUA APLICAÇÃO EM FACE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

Resumo

O presente artigo teve por finalidade demonstrar as alterações sofridas no regime jurídico das incapacidades e da curatela no Brasil, após a promulgação da Lei nº 13.146/15, no dia 06 de julho de 2015. Para tanto, inicialmente foi demonstrado que citada Lei alterou e revogou artigos do Código Civil de 2002 no que se refere à capacidade, observando o princípio da dignidade da pessoa humana. Na sequência, tratou-se também da modalidade jurídica conhecida como “tomada de decisão apoiada”, no que tange a seus aspectos legais e estruturantes, procurando demonstrar que o Estatuto nos traz, no âmbito da curatela, um modelo personalizado, onde a inclusão social do deficiente é feito de forma mais clara e incisiva tanto em relação ao meio social e familiar, quanto ao Estado com o objetivo de proteger e garantir os direitos do deficiente. Para a obtenção dos resultados, o método de pesquisa adotado foi o dedutivo, tenso como metodologia uma pesquisa essencialmente bibliográfica, tendo como referencial teórico a norma constitucional, as leis e a doutrina que trata do tema. Palavras-chaves: Estatuto do Deficiente. Incapacidade. Pessoa com Deficiência.