COLABORAÇÃO PREMIADA: APLICABILIDADE E LIMITES À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O presente trabalho teve por escopo realizar uma análise acerca do instituto da colaboração premiada. Para tal, fez-se uma explicação e definição do instituto, bem como um retrospecto de como se chegou até a legislação atual sobre o tema, onde foram apresentadas as críticas doutrinárias às leis anteriores, os requisitos para sua admissão e os limites de sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Abordou-se, também, a legitimidade do acordo de colaboração, as críticas no que tange sua constitucionalidade, os elementos de valoração das provas nos processos relativos à delação premiada, bem como o papel do Ministério Público nesses acordos e, para ilustração prática dos seus reflexos jurídicos, o exemplo de maior notoriedade utilizado foi o da Operação Lava Jato. Como metodologia empregada, elegeu-se o método dialético-jurídico, com a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Palavras-chave: Colaboração Premiada. (In) constitucionalidade. Operação Lava Jato.