A APLICABILIDADE DA PENA DO SISTEMA PUNITIVO RETRIBUTIVO COMO FORMA DE VIOLAR AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NAS AÇÕES PENAIS

Resumo

O presente trabalho, teve por objetivo tratar da análise da ofensa aos direitos e garantias fundamentais do cidadão quando submetido sob a tutela do aparelho estatal para cumprimento de reprimenda em face de condenação judicial. Para tanto, inicialmente faz-se uma análise dos objetivos da pena e seus preceitos legais e constitucionais. Na sequência, aborda a questão da dignidade da pessoa humana no âmbito da execução penal, buscando clarificar aspectos relevantes. Por derradeiro, traçou um paralelo com a Criminologia e a importância desta Ciência nos objetivos da pena. Como método de pesquisa optou-se pelo dedutivo, ancorado em uma pesquisa essencialmente bibliográfica, com amparo na Constituição Federal, na Lei e na Doutrina que debate o assunto. Palavras chaves: Dignidade Humana. Justiça Criminal Pena. Ressocialização.