A EFETIVAÇÃO DO DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFICAZES

Resumo

O tema deste estudo é de suma importância, uma vez que a alimentação é umas das necessidades mais básicas do ser humano, tratando-se de um direito intrínseco à condição do homem. Sendo a alimentação um direito fundamental bem como social, é dever do Estado, criar políticas públicas e ações púbicas que se destinam ao combate à fome e a miséria. Nesse sentido o presente trabalho tem como escopo uma análise das políticas públicas desenvolvidas no Brasil para efetivação do direito social à alimentação e sua eficácia social, abordando também os meios de exigibilidade por parte do cidadão para garantir o direito humano à alimentação.

Palavras-chave: Alimentação. Direitos e Garantias Fundamentais. Políticas Públicas.