RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR VIOLAÇÃO DE TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS DOS REFUGIADOS

Resumo

A responsabilidade internacional do Estado se dá mediante a imputação de um ato ilícito segundo o Direito Internacional a um Estado. Incide em responsabilidade o Estado que comete uma transgressão a uma norma jurídica internacional. Não obstante a disciplina jurídica desse instituto, remanesce um grande problema: há a possibilidade jurídica de um Estado ser responsabilizado pela transgressão ao direito de refúgio? Quais os desafios quanto à aplicabilidade devem ser observados? O Brasil estaria sujeito às implicações da responsabilidade internacional do Estado? Entende-se que o ente dotado de personalidade jurídica de Direito Internacional Público deve reparar o dano causado em decorrência da responsabilidade que lhe é imputável.

Palavras-chave: Responsabilidade Internacional. Direitos Humanos. Refúgio.