INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, DEMOCRACIA E ESCOLA: o que a regulação jurídico-normativa ainda ignora?
Resumo
Este artigo examinou o efeito da incorporação da Inteligência Artificial (IA) ao ensino da Educação Básica brasileira, sob a perspectiva da democracia substantiva e da inclusão social. Partiu-se do problema de pesquisa: de que forma a incorporação da IA em práticas escolares favorece ou compromete a participação democrática, a equidade e a inclusão social, diante do estágio da regulação jurídica e das políticas públicas educacionais brasileiras? O objetivo geral foi analisar criticamente essa relação, a partir de pesquisa qualitativa, exploratória e de natureza documental, bibliográfica, cujo corpus reuniu dezessete documentos normativos, institucionais e científicos, nacionais e internacionais, publicados entre 1940 e 2026, organizados em cinco eixos temáticos e examinados por análise de conteúdo categorial, complementada por revisão da literatura acadêmica recente sobre IA e democracia. Os resultados evidenciaram incorporação acelerada, desigual e pouco mediada da IA nas escolas brasileiras. Dados da pesquisa TIC Educação 2024 (CGI.br, 2025) indicaram que 37% dos estudantes usuários de internet já haviam utilizado plataformas de IA em atividades escolares, proporção que chegou a 70% no Ensino Médio, enquanto apenas 19% relataram ter recebido orientação de professores sobre o tema. Observou-se, ainda, avanço regulatório recente e específico para a educação, com as Diretrizes Orientadoras do Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovadas em setembro de 2026 e pendentes de homologação ministerial. Concluiu-se que a IA detém potencial de personalização pedagógica e de ampliação do acesso ao conhecimento, mas que, mesmo diante desse avanço normativo, a persistência de assimetrias de infraestrutura e a insuficiência de letramento crítico mantém o risco de que seu uso reproduza desigualdades educacionais, o que deslocou o desafio da ausência de regras para a capacidade de implementá-las, a demandar políticas públicas integradas de infraestrutura, formação docente e pesquisa empírica regionalizada.
