A (IN)EFETIVIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO: UMA REFLEXÃO CRÍTICA DAS DECISÕES SOBRE VAGAS EM CRECHE APÓS O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Resumo

O presente artigo busca analisar a maneira como as questões relacionadas ao direito à educação na primeira infância estão a ser tratadas pelo sistema de justiça. Para tanto, recorre-se à análise de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com recorte temporal de julgados a partir da promulgação do Marco Legal da Primeira Infância. Aplica-se metodologia empírica de abordagem qualitativa num esforço de investigação e de produção voltado a entender como os julgadores estão a lidar com os pedidos de vagas em creche pela via judicial. Portanto, este trabalho busca compreender os argumentos e as razões para a escolha das legislações aplicadas nas decisões, além de verificar se, na via judicial, o direito à educação está a ser observado pelos julgadores.