O DEVER ESTATAL EM GARANTIR A EDUCAÇÃO SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo desenvolver um estudo acerca do diálogo jurídico entre o direito à educação sob a ótica dos direitos e garantias fundamentais. A despeito da educação, delimitou-se a formas inclusivas para os portadores de limitação do tipo física ou mental. Sob a perspectiva de um Estado garantidor, e com fundamento na dignidade da pessoa humana, não se pode admitir à exclusão de determinadas pessoas a educação, sob pena de o Estado ser classificado como inaceitável violador das garantias constitucionais. Como método da pesquisa, adotou-se o dedutivo e como metodologia optou-se pela bibliográfica e algumas legislações. PALAVRAS-CHAVE: Direitos fundamentais. Educação. Inclusão.