JUDICIALIZAÇÃO MUNICIPAL: UMA REVISÃO DE LITERATURA

Autores

  • DÊNIA APARECIDA DE AMORIM
  • ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS

Resumo

Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, a garantia de direitos essenciais à sobrevivência, como saúde, educação, moradia, proteção entre outros, foi estabelecida para todos os cidadãos. Como segurança do cumprimento desses direitos, na mesma Constituição também disponibiliza direito de acesso ao Judiciário em casos em que o Poder Público não consegue atender as necessidades básicas da população. Assim, esse estudo teve como objetivo levantar estudos anteriores acerca da judicialização perante os municípios, e analisar os assuntos abordados nestas pesquisas, além de analisar em quais aspectos o Poder Judiciário mais se manifesta através de decisões. A pesquisa utilizou para levantamento de informações as plataformas SciElO e SPELL. Foram analisados 11 artigos completos, de acesso online e público. Os principais resultados encontrados foram de pesquisas acerca da judicialização nos municípios com foco no acesso à saúde, sejam para aquisição de medicamentos, procedimentos ambulatoriais ou cirúrgicos. Na área de educação também ocorrem processos judiciais voltados para acesso a vagas em creches e escolas públicas, além de vagas no transporte escolar subsidiado pelo Estado.

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Publicado

19/02/2021

Edição

v. 8 n. 38 (2020): RAGC

Seção

Artigos

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