ACCOUNTABILITY: PROPOSIÇÕES TEÓRICAS SOBRE A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL NO BRASIL
Resumo
A Tomada de Contas Especial é uma medida de exceção que visa apurar a real aplicação dos recursos públicos, no caso de omissão ou dano ao erário. O objetivo deste estudo é comparar os conceitos da Tomada de Contas Especial adotados pelos Tribunais, mediante a análise de conteúdo, como forma de contribuir para o aperfeiçoamento da base legal das Cortes de Contas. A metodologia consistiu na pesquisa bibliográfica, documental e análise de conteúdo de cada Lei Orgânica dos trinta e quatro Tribunais de Contas do país. A relevância do tema está em poder contribuir com os avanços do conhecimento sobre a Tomada de Contas Especial, e também para a identificação do conceito de maior completude a nível nacional, bem como traçar um diagnóstico do panorama atual. Com isso, haverá uma grande contribuição para o meio acadêmico no que se refere à exploração de um tema que merece maiores discussões tanto por parte dos pesquisadores, quanto por parte dos Tribunais de Contas. Concluiu-se que o conceito da Tomada de Contas Especial apresenta uma grande diversidade a nível nacional, porém apesar de serem próximos, diferem quanto ao grau de detalhamento. Os conceitos dispostos nas leis orgânicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas e do Estado do Espírito Santo são os mais completos, consoante as métricas adotadas na metodologia desta pesquisa.Downloads
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