Impactos da Redução do ICMS para Produtos Importados em Empresas Mineiras do Lucro Real e Simples Nacional.

Resumo

No início de 2013 entrou em vigor no Brasil a resolução do Senado nº 13/2012 que estabeleceu uma alíquota de 4% no ICMS de todas as operações interestaduais, realizadas com produtos importados ou com conteúdo de importação superior a 40%. Esta medida afetou significativamente o recolhimento de ICMS das empresas brasileiras, considerando que antes só existiam as alíquotas de 7% e 12%. E o objetivo desse trabalho é justamente identificar quais foram os efeitos desta resolução, em termos de recolhimento de imposto, para as empresas do lucro real e simples nacional, instaladas no estado de Minas Gerais, pois observa-se que houve uma redução nas alíquotas interestaduais, o que é de se esperar que as empresas estejam pagando menos ICMS. No entanto, a resolução afetou também no recolhimento de ICMS por substituição tributária, antecipação de imposto e diferencial de alíquota. O resultado desta pesquisa revelou que as empresas estão recolhendo mais impostos nas situações que envolvem empresas do simples nacional e/ou incidência de substituição tributária. Para chegar até este resultado foram realizados levantamentos hipotéticos, que envolveram simulações de compras e vendas baseados nas legislações vigentes. Ao final, considerando os resultados obtidos, tornou-se possível ponderar sobre o real motivo da implantação da resolução, que para os autores, foi uma alternativa encontrada pelo governo para aumentar a arrecadação de tributos.