O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E OS INSTRUMENTOS DE TRANSPARÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE BAGÉ/RS

Resumo

O estudo objetiva analisar o planejamento orçamentário e a transparência fiscal de Bagé/RS em 2024, verificando a aderência normativa e a efetividade do controle social. A revisão literária aborda a tríade orçamentária constitucional (PPA, LDO, LOA), elementos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o índice I-PLANEJAMENTO. Metodologicamente, trata-se de pesquisa descritiva, qualitativa-quantitativa e documental, aplicando o índice do TCESP aos instrumentos locais. Os resultados revelam uma tensão crítica entre a conformidade formal e a realidade fiscal, a despesa com pessoal atingiu 69,52% da Receita Corrente Líquida, violando o limite da LRF, somada a uma insuficiência de caixa superior a R$ 100 milhões. Identificaram-se inconsistências técnicas na LOA, como a menção a "empresas dependentes" inexistentes, e generalidade excessiva nas metas do PPA, dificultando a mensuração de desempenho. Conclui-se que, apesar do conjunto normativo consistente, há uma baixa efetividade prática na governança fiscal. A transparência cumpre ritos burocráticos, mas falha na inteligibilidade, enquanto a participação social é incipiente. O estudo sugere reestruturação do Controle Interno e aprimoramento das metas físicas para garantir accountability e equilíbrio financeiro.