PERÍCIA CONTÁBIL PREVIDENCIÁRIA: ANÁLISE DA ATUAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL EM AÇÕES DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

Resumo

Este estudo tem como objetivo analisar a importância da perícia contábil nas ações de aposentadoria por incapacidade permanente. O procedimento metodológico utilizado foi a pesquisa bibliográfica, documental, qualitativa e descritiva, através de um estudo de caso de uma ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente em uma vara federal na Bahia. Os resultados evidenciaram a relevância social da atuação do perito contábil nas controvérsias patrimoniais e na mitigação de danos às partes. Caso o perito assistente técnico não se atentasse a legislação pertinente e não provocasse o juízo para a situação da parte autora, receberia a renda alimentar mensal com redução de R$ 5.869,91 pelo resto da sua vida, o que iria impactar na capacidade socioeconômica da parte autora, que já se encontrava acometida por moléstias. Ainda demonstrou-se o impacto da Emenda nº 103/2019 no cálculo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Esse resultado é relevante socialmente pela importância da discussão na área previdenciária, que tem sido alvo de uma demanda crescente de ações no âmbito judiciário federal e é uma matéria essencial, pois visa o futuro do trabalhador ou ainda imprevistos que dificultem o exercício de suas funções. Servirá também de auxílio para profissionais com demandas na área, possibilitando o aperfeiçoamento das técnicas periciais na área previdenciária e contribuindo para garantir a efetividade do sistema judiciário e as garantias sociais.