CONTRATOS DE PARCERIA ENTRE O SETOR PÚBLICO E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL: UM ESTUDO DE CASO À LUZ DA LEI 13.019/2014

Resumo

O estudo tem por objetivo analisar as características dos contratos firmados entre a administração pública municipal e as organizações do terceiro setor, a partir da Lei 13.019/2014. Com base na legislação vigente e na Teoria de Finanças Públicas, realizou-se uma pesquisa qualitativa, descritiva e documental, aliada ao estudo de caso, sendo coletados os dados no Portal de Transparência do município de Santa Maria/RS, selecionado com base na disponibilidade dos dados, relativa ao período de janeiro/2017 até outubro/2018, bem como sua relevância na região central do Rio Grande do Sul. Destacam-se no município estudado os contratos de fomento e colaboração, na forma de dispensa e inexigibilidade de chamamento público, especialmente nas áreas de assistência social e educação. Os resultados evidenciam a necessidade de maior atenção do ente público em relação à transparência, além da necessidade de divulgação dos relatórios de prestação de contas dos termos de parceria celebrados. Esses achados possibilitam ao ente público e as entidades parceiras o acompanhamento dos contratos, identificando oportunidades e desafios, com base nos processos e rotinas de trabalho, amparados pela Lei 13.019/2014. O estudo conclui que o próprio ente público deveria disponibilizar orientações às organizações parceiras para instruir a prestação de contas. Para novos estudos, sugere-se a análise dos relatórios de prestação de contas das parcerias e a avaliação de desempenho dos resultados gerados à comunidade.