O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
Resumo
O estudo visa analisar o novel instrumento do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da Fazenda Pública, introduzido pela Lei n. 12.767/2012, como meio alternativo de cobrança para os municípios brasileiros. Analisar a eficiência com a utilização do instrumento do protesto extrajudicial para a cobrança dos créditos fiscais é o objetivo desta pesquisa, que utiliza os dados da Prefeitura Municipal de Gramado, no período de abril de 2014 a junho de 2016. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, buscando avaliar os resultados obtidos pelo ente público com base no referencial teórico. Constata-se que há claros benefícios decorrentes da adoção do instrumento do protesto, dentre eles gratuidade, agilidade na recuperação dos créditos e maior eficácia, inibição da inadimplência, redução do volume de execuções fiscais que abarrotam o Poder Judiciário, revelando-se um meio de cobrança mais efetivo, mais célere e menos custoso.
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