O Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Gestão da Despesa com Pessoal: um estudo de caso no Município de Vale Verde, RS

Resumo

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para proporcionar maior transparência e controle na Gestão Pública, diante disso o presente estudo teve por objetivo investigar as causas que levaram o Município de Vale Verde – RS, a ultrapassar o limite legal dos 54% com despesas de pessoal no exercício de 2017. Para o referencial teórico, buscou-se na literatura conceitos e entendimentos sobre os temas Contabilidade Aplicada ao Setor Público e Lei de Responsabilidade Fiscal. O estudo caracteriza-se quanto à natureza como uma pesquisa aplicada, quanto aos objetivos como uma pesquisa descritiva de abordagem qualitativa- quantitativa, adotando-se o método de estudo de caso. As análises demonstraram que a receita total do município é derivada principalmente de transferências correntes da União e do Estado e que a receita corrente líquida no período analisado vem crescendo em uma proporção menor que as despesas com pessoal. Verificou-se também um volume grande de alterações nas legislações que tratam do número de cargos e padrões de vencimentos, sendo que em sua grande maioria mesmo tratando-se de aumento de despesas de caráter continuado não foram acompanhadas de cálculos de impacto financeiro e orçamentário, ficando evidenciada a falta de planejamento a longo prazo e de estudos que seriam capazes de prever a extrapolação do limite legal de despesas com pessoal e a manutenção da máquina pública com eficiência.