Análise Tributária no Regime Simples Nacional com as Alterações Propostas pela Lei Complementar 155/2016

Resumo

O Brasil tem uma alta carga tributária, sendo que as micro e pequenas empresas comprometem anualmente cerca de 41,80% de seus rendimentos tributários para manter suas atividades no acompanhamento da legislação, destinando 153 dias ou equivalente a cinco meses de suas atividades para pagamento de tributos e representam mais de 60% das organizações brasileiras. O objetivo foi verificar qual o impacto na carga tributária das micro e pequenas empresas que estão no regime simples nacional com as futuras alterações na fórmula de cálculo. A metodologia utilizada caracteriza-se como pesquisa aplicada, estudo de caso e bibliográfico, quali-quantitativo, exploratória e tem como base as alterações na lei complementar nº 155 de 2016. Os resultados demonstram que houve a manutenção da carga tributária nas atividades de comércio, indústria e prestação de serviços do anexo III e IV. No entanto, as atividades que possuem despesas com folha de pagamento maiores de 28% em relação ao seu faturamento, que atualmente são tributadas pelos anexos V e VI tiveram uma diminuição da carga tributária. Por fim, como ponto positivo, a implantação da alíquota efetiva corrigiu os impactos das mudanças de faixas de tributação. Ponto negativo não houve correção dos valores por índices de inflação, apenas ajustando o número de faixas. A principal contribuição está na importância de demonstrar ao empresário as análises a respeito dos impactos nos novos cálculos do simples nacional.