LEI ANTICORRUPÇÃO: UMA ANALOGIA EMPÍRICA EM COMPLIANCE DE UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA

Resumo

A Lei Anticorrupção inseriu no cenário institucional e econômico do país no presente século ancorada através da Lei n°12.846/2013, que dispõe, na forma de sua ementa, a extensão da responsabilização administrativa e civil ligadas às pessoas jurídicas pela prática de algum ato contra a administração pública, nacional ou mesmo estrangeira. Sua vigência permite com que as empresas do setor privado, sobretudo às de capital aberto, configurem necessidade por compliance, em prol da conformidade com os com propósito de rever seus atos e procedimentos, internos e aos atos reguladores da atividade econômica e mercadológica, de modo a satisfazer a governança corporativa. De modo que, seu vigor se associa também às entidades privadas, e não somente entidades públicas. Assim, a problematização adotada em pesquisa busca responder como Lei Anticorrupção, numa determinada organização privada, pode aderir a execução de seus procedimentos à luz do compliance? Nesse aspecto, o objetivo desse trabalho é identificar possíveis existências de irregularidades e mecanismos de compliance nos procedimentos da área comercial de uma organização privada de capital aberto, a partir de uma analogia alicerçada pela Lei Anticorrupção. Tal intento se justifica pelo fato das mais variadas transformações de mercado exigir que uma organização esteja em plena efetividade em suas atuações operacionais. A metodologia adotada foi exploratória de abordagem qualitativa, sob uma análise empírica em uma indústria no ano de 2017. Concluiu- se que o compliance empregado na indústria adere aos pressupostos da Lei Anticorrupção, confirmando como subproduto a efetividade da sua governança corporativa implementada. Palavras-Chave: Lei Anticorrupção. Compliance. Lei n°12.846/2013. Governança Corporativa.