As Contratações Públicas e a Concessão do Tratamento Privilegiado e Favorecido às Micro e Pequenas Empresas nos Certames Licitatórios do Município de Salinas/MG

Resumo

O presente trabalho objetivou analisar as contratações públicas e a concessão do tratamento privilegiado e favorecido às micro e pequenas empresas nos certames licitatórios do Município de Salinas/MG. Para atingir o objetivo proposto, realizou-se uma pesquisa descritiva, bibliográfica, documental e de campo. Foram analisados todos os processos licitatórios realizados pelo Município de Salinas/MG no período de 2011 a 2013, aplicaram-se questionários ao chefe do Setor de Licitações e Compras e aos secretários municipais de Planejamento, Gestão e Fazenda e de Desenvolvimento Econômico e Turismo, ambos do Município de Salinas/MG. Ademais, aplicaram-se questionários aos gestores das ME e EPP beneficiadas nas licitações realizadas pelo Município de Salinas/MG no período pesquisado. Como fundamentação teórica, trataram-se dos aspectos gerais acerca da Administração Pública, dos certames licitatórios, do Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa e das mudanças introduzidas pela LC nº 123/06 nas licitações públicas. Percebeu-se que as micro e pequenas empresas muito tem se beneficiado com o tratamento diferenciado, considerado que um percentual significativo dessas empresas teve o seu resultado econômico-financeiro impactado positivamente em virtude da participação em certames licitatórios. Quanto às contribuições geradas ao Município de Salinas/MG, constatou-se que a Administração local, apesar de ainda não haver regulamentado os benefícios previstos às ME e EPP nas licitações, tem se beneficiado com fatores voltados à efetivação de políticas públicas alusivas ao acesso dessas empresas no sistema de aquisições governamentais.