A DESCONTINUIDADE EMPRESARIAL NO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008

Julia Ribeiro Lima, Brenda Kathlen Tomaz de Oliveira, Carlos Roberto Souza Carmo — Mon, 14 Sep 2026 00:00:00 -0300

Apesar de sua relevância para a inclusão produtiva, o regime do Microempreendedor Individual (MEI), instituído pela Lei Complementar nº 128 (Brasil, 2008) apresenta índices expressivos de descontinuidade, revelando fragilidades na permanência dos microempreendedores no sistema jurídico‑tributário. Este estudo examina, sob perspectiva empírico‑jurídica, os fatores associados às saídas do MEI ao longo do ano de 2022, compreendidas como indicativos de abandono da formalização ou de migração para outros enquadramentos fiscais. A pesquisa articula revisão bibliográfica da legislação e da literatura especializada com análise estatística baseada em dados do Sistema IBGE de Recuperação Automática (SIDRA). A aplicação de regressão linear múltipla permite identificar variáveis sociodemográficas e empresariais que influenciam a probabilidade de desenquadramento. Os achados evidenciam condicionantes estruturais que impactam a continuidade dos microempreendimentos, contribuindo para o debate jurídico sobre a efetividade do regime e para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à sustentabilidade da formalização e ao fortalecimento da atuação estatal na promoção do empreendedorismo de base popular.

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Marllon Antonio Miranda de Oliveira — Wed, 26 Aug 2026 00:00:00 -0300

O artigo tem como escopo a efetividade da aplicação do princípio de proteção integral à família, com recorte na população LGBTQIA+. O direito ao reconhecimento e à proteção jurídica das uniões homoafetivas é relativamente recente, perfazendo quinze anos, e ainda persiste uma insuficiência de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos dessa parcela da população. Partindo dessa premissa, busca-se, por meio de uma revisão narrativa de obras bibliográficas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4277 e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, traçar um panorama sobre a atenção dada aos direitos derivados do reconhecimento jurídico das uniões entre casais homossexuais, com foco na adoção. Como objetivo específico, pretende-se analisar a omissão do Poder Legislativo brasileiro no que diz respeito à criação de leis a fim de assegurar os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. Como resultado, esta pesquisa contribui para o debate acadêmico sobre as discriminações enfrentadas pela população LGBTQIA+, demonstrando que a literatura analisada não aponta apenas uma omissão legislativa, mas também evidencia formas de resistência aos direitos já conquistados. Além disso, revela a existência de um ambiente institucional hostil em diversos órgãos públicos quando esses casais buscam exercer seus direitos parentais por meio da adoção.

Direito & Realidade

A DESCONTINUIDADE EMPRESARIAL NO PROGRAMA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/2008

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOSSEXUAIS NO BRASIL: DESAFIOS À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS RECONHECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL