Direito & Realidade

A INTERSEÇÃO ENTRE FEDERALISMO FISCAL, CAPACIDADE ARRECADATÓRIA MUNICIPAL E DINÂMICA ECONÔMICA LOCAL, À LUZ DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988

Carlos Roberto Souza Carmo — 2026-03-22

A presente investigação analisa a articulação entre o federalismo fiscal brasileiro, a capacidade arrecadatória municipal e a dinâmica econômico‑empresarial local, à luz dos efeitos decorrentes da descentralização instituída pela Constituição Federal de 1988. Parte-se do reconhecimento de que a ampliação das competências atribuídas aos municípios não foi acompanhada da correspondente transferência de recursos financeiros, produzindo tensões estruturais entre a autonomia formal conferida pelo texto constitucional e a efetiva capacidade fiscal dos entes locais. Nesse cenário, o estudo busca compreender de que modo a atividade econômico‑empresarial instalada no território municipal influencia a conformação das receitas próprias, sobretudo em contextos marcados por elevada dependência de transferências intergovernamentais e pela volatilidade das bases tributárias. Metodologicamente, adota-se um delineamento exploratório‑analítico, sustentado por revisão teórica, análise descritiva de variáveis fiscais e econômicas e interpretação crítica dos condicionantes institucionais do federalismo fiscal. Os resultados indicam que a dinâmica econômico‑empresarial exerce impacto relevante, ainda que indireto e não linear, sobre a arrecadação municipal, contribuindo para explicar diferenças na autonomia financeira entre os entes subnacionais. A pesquisa evidencia, entre outros achados, que a literatura especializada dedica pouca atenção à relação entre estrutura produtiva e desempenho arrecadatório, concentrando-se predominantemente nas transferências ou na eficiência do gasto público. Conclui-se que a compreensão da capacidade arrecadatória municipal demanda a integração de fatores econômicos, institucionais e territoriais. O estudo configura-se como reflexão inicial e abre caminho para futuras investigações quantitativas, comparativas e longitudinais.

DA MARGINALIZAÇÃO À INCLUSÃO: A POSSIBILIDADE E O DESAFIO DA EXPERIÊNCIA NEGRA NA UNIVERSIDADE

Eduardo Damasceno e Silva — 2026-04-18

O presente trabalho analisa as possibilidades e os desafios enfrentados por estudantes negros no ensino superior brasileiro, considerando os impactos do racismo estrutural e institucional sobre suas trajetórias educacionais. Com base em uma revisão bibliográfica de intelectuais negros e negras que problematizam a racialização das relações sociais e o processo histórico de afastamento racial do saber formal, o texto discute as dinâmicas que atravessam o acesso, a permanência e o reconhecimento da produção intelectual negra no interior das universidades. Além disso, evidencia os limites e as potencialidades das políticas de ações afirmativas na democratização do ensino superior e no enfrentamento do epistemicídio que marca a constituição do campo educacional brasileiro. A partir de uma perspectiva interseccional, busca-se demonstrar como raça, gênero e classe estruturam as experiências de estudantes negros, que transformam o espaço acadêmico em território de resistência, afirmação identitária e reconstrução epistemológica.

ENTRE A HEGEMONIA E A PROTEÇÃO DE MINORIAS RELIGIOSAS: O (DES)USO DA ACOMODAÇÃO RAZOÁVEL NO STF SOB A PERSPECTIVA DA JURIMETRIA

Thalita Angélica Gomes Borges — 2026-04-18

Este estudo apresenta resultados preliminares de uma análise jurimétrica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2009 e 2025, com foco na identificação e aplicação do instituto da acomodação razoável no âmbito da liberdade religiosa. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão de escopo associada à coleta jurimétrica de decisões judiciais. O problema de pesquisa decorre da dificuldade inicial de localizar julgados que utilizassem explicitamente os termos “acomodações razoáveis” ou “adaptações razoáveis”, o que levou à hipótese de que esse instituto poderia estar presente na jurisprudência de forma implícita. O objetivo do estudo foi examinar em que medida a aplicação da acomodação razoável nas decisões do STF se aproxima da formulação teórica proposta por Lopes (2018). Os resultados indicam que o reconhecimento desse instituto ocorre de forma difusa e nem sempre nominalmente identificada, revelando desafios interpretativos relacionados à conciliação entre neutralidade estatal, liberdade religiosa e proteção da diversidade religiosa. O presente trabalho foi realizado com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), Brasil. Processo nº2025/15752-5.

USCIS Analysis in EB2 NIW Cases: A Critical Perspective on the National Importance of STEM Professionals

Domingos Rodrigues Pandelo Junior — 2026-04-18

Este artigo examina criticamente a forma como o U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS) tem aplicado o precedente Matter of Dhanasar na adjudicação de petições EB-2 National Interest Waiver (NIW), com foco especial em profissionais de STEM. Argumenta-se que a leitura excessivamente restritiva do requisito de “importância nacional” pode entrar em tensão com evidências governamentais sobre demanda, competitividade e segurança nacional, além de desconsiderar o impacto cumulativo e de longo prazo típico da inovação científica. Com base em relatórios públicos e tendências globais de competição por talentos, o texto identifica inconsistências entre política e a prática e propõe recomendações para aumentar a previsibilidade, o alinhamento estratégico e a transparência na análise do USCIS, preservando, ao mesmo tempo, a integridade do sistema de imigração.

A CURRICULARIZAÇÃO DAS FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE CONFLITOS ALIADA À METODOLOGIA ATIVA DO ROLE-PLAY: UM FAVORECIMENTO AO PERFIL DIALÓGICO DO JURISTA CONTEMPORÂNEO

Herisson Jones Brandão Araújo — 2026-04-18

O Brasil é um país onde os juristas são muito afeiçoados a resolver quaisquer problemas por meio de demandas judiciais, em virtude de uma formação acadêmica defasada e alheia a outras soluções mais adequadas. Fruto das inquietações geradas por esse contexto, o presente artigo apresenta uma pesquisa bibliográfica que, pelo método indutivo, investiga em que medida o Role-Play pode auxiliar os cursos de Direito no ensino das formas extrajudiciais de composição de conflitos e na formação de bacharéis que optem por essa via. Nesse desiderato, evidencia as vantagens de os estudantes, de maneira simulada, interpretarem papéis, retratando a realidade que os espera após o bacharelado, de modo a incitá-los a, nas situações oportunas, serem bons conciliadores e/ou mediadores. Traz um desenvolvimento composto por três capítulos, que tratam, respectivamente, sobre a inserção da conciliação e da mediação como disciplinas obrigatórias nas graduações em Direito, sobre as metodologias ativas de aprendizagem no ensino jurídico e sobre o Role-Play aplicado à relação de ensino-aprendizagem atinente aos meios consensuais de solução de conflitos. Conclui no sentido de que os operadores do Direito que, já na faculdade, receberem formações baseadas em metodologias favorecedoras do consenso tornar-se-ão juristas bem mais adeptos de uma postura dialógica frente aos casos com os quais se depararem por conta de sua profissão.