Direito & Realidade

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA E ENSINO JURÍDICO: ESTADO DO CONHECIMENTO, REGULAÇÃO E INOVAÇÃO PEDAGÓGICA

Edson Geraldo Santos — 2026-05-11

Este artigo apresenta a construção de um Estado do Conhecimento acerca dos desafios e oportunidades decorrentes da utilização de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAGen) no ensino jurídico, tomando como marco inicial o ano de 2014, período de consolidação das Redes Generativas Adversariais. Derivado de trabalho apresentado no XIII EPEDUC, o estudo reorganiza os dados da investigação original em formato compatível com a publicação científica. Adota-se a metodologia proposta por Morosini, Kohls-Santos e Bitencourt (2021), estruturada em quatro etapas: bibliografia anotada, sistematizada, categorizada e propositiva. Foram consultadas as bases BDTD, Portal de Periódicos CAPES, Catálogo de Teses e Dissertações CAPES, ERIC e Dialnet, mediante aplicação da estratégia PCC (População, Conceito, Contexto). Das 181 produções identificadas, 39 compuseram o corpus final. A análise organizou os achados em cinco eixos temáticos. Os resultados evidenciam um movimento disruptivo no ensino jurídico e convergem para a necessidade de revisão curricular, formação docente específica, reformulação avaliativa e consolidação de políticas de ética e governança acadêmica.

A MEDIDA DE INTERNAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Carlos Henrique Miranda Jorge — 2026-05-14

O presente trabalho tem por objetivo realizar estudo em relação à medida de internação instituída no Estatuto da Criança e do Adolescente e o Princípio da Proporcionalidade. Como objetivo geral, busca-se o estudo histórico da forma punitiva junto aos adolescentes e crianças no ordenamento jurídico e, como objetivo específico, a aplicação do Princípio da Proporcionalidade no prazo da medida de internação do estatuto infanto-juvenil. Para isso, a metodologia utilizada baseia-se em revisão bibliográfica, utilizando-se embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, artigos jurídicos, dados estatísticos, legislação sobre a temática, tratados internacionais e demais materiais necessários ao estudo. Ao final, conclui-se que o tempo de medida de internação prevista no Estatuto da Criança e Adolescente é desproporcional à gravidade dos atos praticados com violência e grave ameaça aos interesses da sociedade, devendo ser aumentado como meio de proteção social adequada.

CRISES DO CAPITAL E VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL: A DESCONSTRUÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS TRANS NO BRASIL

Mariana Secorun Inacio — 2026-05-11

O artigo investiga como as crises recorrentes do capitalismo contemporâneo, intensificadas pela racionalidade neoliberal e pela ascensão neoconservadora, têm contribuído para o desmonte das políticas de reconhecimento e proteção das pessoas trans no Brasil. O problema de pesquisa centra-se em compreender de que maneira esses processos econômicos e políticos reforçam práticas institucionais e legislativas que restringem direitos previamente conquistados por essa população. O objetivo geral é analisar a articulação entre neoliberalismo, conservadorismo moral e violência institucional contra pessoas trans. Como objetivos específicos, busca-se: (a) discutir a construção histórica do conceito de gênero e suas implicações sociais; (b) relacionar as crises do capital aos mecanismos de controle e exclusão social; e (c) examinar o avanço de projetos legislativos e práticas institucionais que visam limitar direitos trans. O método de pesquisa é qualitativo, fundamentado em análise teórico-conceitual de autores da economia política, teorias de gênero e estudos sociológicos, complementada por levantamento de dados institucionais e legislativos. A conclusão aponta que a convergência entre neoliberalismo e neoconservadorismo intensifica o recrudescimento da violência institucional, fragiliza direitos já reconhecidos e produz um cenário de crescente vulnerabilidade para a população trans no Brasil contemporâneo, evidenciando retrocessos significativos na garantia de direitos fundamentais.

RACISMO AMBIENTAL NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR: o caso do Quilombo da Fazenda em Ubatuba/SP

Gustavo Jorge Silva Oliveira — 2026-05-11

O Quilombo da Fazenda, localizado em Ubatuba (SP), é um território ocupado desde o fim do século XIX que sofreu, em 1977, a sobreposição do Parque Estadual da Serra do Mar (PESM). Instituída pelo Decreto nº 10.251/1977, tal Unidade de Conservação de Proteção Integral desconsiderou a permanência histórica dos quilombolas em sua criação e gestão. O objetivo deste trabalho é analisar os impactos dessa delimitação territorial na reprodução do cotidiano da comunidade, compreendendo os conflitos socioambientais gerados e as adaptações forçadas das práticas tradicionais. A metodologia, de natureza qualitativa, fundamenta-se em levantamento bibliográfico e documental. Resultados evidenciam um cenário de racismo ambiental intrínseco à expropriação do território: grupos em maior vulnerabilidade sofrem as pressões ambientais mais severas e, ao serem inseridos em áreas protegidas, perdem a autonomia administrativa sobre o espaço, tendo suas atividades de subsistência e cultura cerceadas.

DIREITO ADMINISTRATIVO EM TRANSFORMAÇÃO: MUTAÇÕES DO CONHECIMENTO JURÍDICO NO ESTADO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

José Osório do Nascimento Neto — 2026-05-14

O artigo examina a transformação estrutural do Direito Administrativo brasileiro à luz da crescente centralidade das políticas públicas e da governança no Estado constitucional contemporâneo. Parte-se da hipótese de que a reconfiguração do padrão de atuação estatal — da decisão administrativa isolada para arranjos institucionais estruturados em ciclos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação — produz mutações epistemológicas no conhecimento jurídico da disciplina. Sustenta-se que a juridicidade administrativa deixa de se esgotar na verificação formal da validade do ato para incorporar análise da coerência institucional, da racionalidade regulatória e da capacidade de implementação das políticas públicas. A pesquisa adota abordagem normativo-analítica, com incursões institucionais derivadas da experiência docente em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Demonstra-se que a tradição dogmática permanece fundamental, mas demanda ressignificação funcional diante da complexidade do Estado orientado por políticas públicas. Conclui-se que essa mutação repercute diretamente no ensino do Direito Administrativo, exigindo superação do manualismo classificatório e incorporação de análise institucional e responsabilidade decisória orientada à implementação constitucionalmente adequada.

Constituição e Sociedade: as contribuições de Hermann Heller e Jürgen Habermas para a superação do déficit sociológico na teoria da constituição

Guilherme Gonçalves Alcântara — 2026-05-11

O presente ensaio é produto de revisão bibliográfica de dois textos de dois teóricos alemães do direito, Hermann Heller e Jürgen Habermas, de valor inestimável para a superação do déficit sociológico na teoria do direito constitucional. Projeta-se o ensaio em três partes: na primeira, introdutória, explicita-se o que é o déficit sociológico na teoria constitucional; na segunda, as teses de Hermann Heller sobre a constituição como realidade social são trazidas ao leitor e; na terceira parte, a concepção do direito como agente de integração social de Jürgen Habermas é resgatada.

A EQUIDADE SALARIAL À LUZ DA LEI 14.611/23: ANÁLISE CRÍTICA DOS RELATÓRIOS SEMESTRAIS PUBLICADOS

Gabriel Henrique Zani Furlan — 2026-05-11

O presente artigo tem por objetivo examinar criticamente a aplicação da Lei nº 14.611/2023, que institui mecanismos de promoção da equidade salarial entre mulheres e homens, a partir da análise dos relatórios semestrais de igualdade salarial e de critérios remuneratórios publicados entre o primeiro ano de vigência da norma até o primeiro semestre de 2025. Adotando metodologia jurídico-empírica, o estudo combina a análise qualitativa e quantitativa dos dados divulgados pelas empresas, buscando compreender as dinâmicas estruturais que sustentam as desigualdades remuneratórias no mercado de trabalho brasileiro. A investigação revela que, embora os relatórios representem um avanço em termos de transparência e diagnóstico das disparidades salariais, persistem diferenças significativas marcadas por gênero, raça e posição ocupacional. Os resultados indicam que a desigualdade não se limita aos valores pagos, mas também à estratificação das funções e às barreiras de ascensão profissional, evidenciando a permanência de um padrão estrutural de desigualdade. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.611/2023 depende não apenas da publicação dos relatórios, mas da adoção de medidas institucionais e políticas corporativas capazes de promover a equidade material.

O TRÁFICO DE PESSOAS E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Carlos Henrique Miranda Jorge — 2026-05-14

: O tráfico de pessoas permanece em debate no cenário jornalístico brasileiro, assim como representado no cinema, tratando-se de um tipo penal que sempre retorna ao debate nacional devido a sua gravidade e inúmeras interfaces junto a concretização deste crime e a fragilidade social em que às vítimas dele se encontram. Assim, o Código Penal o dispõe em sua parte especial, trazendo tipo penal alternativo com várias condutas caracterizadoras desta infração penal. Contudo, torna-se necessária sua análise através da vertente do Princípio da Proporcionalidade, um dos princípios basilares da legislação criminal, em especial ao preceito secundário deste crime e sua proporcionalidade no que tange a vertente da proteção (d) eficiente. Como objetivo geral o presente estudo propõe-se a analisar o princípio da proporcionalidade e seu surgimento histórico, assim como sua aplicabilidade no decorrer dos tempos e por objetivo específico o crime de tráfico de pessoas e seu preceito secundário. Para tanto, a metodologia adotada será a revisão bibliográfica sistematizada, utilizando-se doutrinas especializadas sobre o tema, estatísticas, artigos jurídicos e julgados sobre a temática, concluindo-se que a pena em abstrato para o crime de tráfico de pessoas deve ser ampliada, trazendo compatibilidade com a gravidade deste tipo penal.

POBREZA MENSTRUAL NO AMBIENTE PRISIONAL: A INVISIBILIDADE DOS PRESOS QUE MENSTRUAM

Nikaelly Lopes de Freitas — 2026-05-11

A presente pesquisa qualitativa, aborda a pobreza menstrual no ambiente carcerário enquanto violação dos direitos sexuais e reprodutivos femininos decorrentes de uma ótica institucionalizada de não-observâncias das necessidades específicas das mulheres. Na direção dos objetivos propostos, utilizou-se de pesquisa documental aliada à pesquisa de campo, na qual foram instrumentalizados observação participante de inspiração etnográfica, entrevistas abertas em profundidade e a aplicação de questionários. O conteúdo foi submetido à Análise Crítica Feminista do Discurso (ACFD) para compreensão dos dados coletados com o intuito de promover o deslocamento dos discursos centrados na masculinidade (Lazar, 2007). Em conjunto, adotou-se a ferramenta analítica da Interseccionalidade (Collins, 2022) para compreensão das redes de opressão que estruturam a vivência das mulheres no sistema prisional por conceder um referencial crítico que permite evidenciar como marcadores sociais se articulam de forma cumulativa na construção das desigualdades e discriminações vivenciadas por mulheres encarceradas. O trabalho apresenta contribuições aos estudos da violência de gênero no âmbito das dinâmicas prisionais.

TEORIA DO RECONHECIMENTO E JUSTIÇA RESTAURATIVA: APROXIMAÇÕES A PARTIR DO CONCEITO DE VERGONHA REINTEGRATIVA

Leonardo Bocchi Costa — 2026-05-14

O presente trabalho tem como objetivo geral, a partir do conceito de vergonha reintegrativa, investigar as aproximações entre as práticas restaurativas e a teoria do reconhecimento. Para tal finalidade, inicialmente será providenciada uma abordagem, sob a perspectiva da criminologia crítica, envolvendo o fracasso do sistema penal tradicional na prevenção de novos crimes e na promoção da reintegração social. Posteriormente, o presente trabalho discorrerá sobre as práticas restaurativas, seus conceitos principais e marcos importantes em sua internalização pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, a estratégia da vergonha reintegrativa será analisada, abordando-se sua importância para a promoção da reintegração social do ofensor e suas relações com a busca do ser humano pelo reconhecimento, oportunidade em que as contribuições ligadas à teoria do reconhecimento serão discutidas. Como resultado, observou-se que a teoria do reconhecimento e as práticas restaurativas consideram a intersubjetividade como elemento indissociável da experiência humana, destacando a importância da estima social para o desenvolvimento imperturbado e harmonioso da subjetividade humana. Utilizou-se o método dedutivo como metodologia de abordagem, enquanto a pesquisa bibliográfica foi adotada como método procedimental. Após a discussão, conclui-se que a vergonha reintegrativa coloca em evidência o anseio humano pela estima social, atuando como estratégia importante para a manifestação do senso de pertencimento social, decisivo para a efetiva reintegração do sujeito desviante ao âmago de sua comunidade.