Direito & Realidade

SOBRE A TUTELA POST MORTEM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E “RESSUSCITAÇÃO DIGITAL”

2025-08-05T16:32:14-03:00

O acelerado desenvolvimento da inteligência artificial vem possibilitando às pessoas a concretização de realidades antes apenas sonhadas. Notórios se tornaram os casos de parentes que, por meio de IAs generativas, lograram recriar virtualmente parentes mortos, em semelhança à sua imagem, voz, figura e trejeitos. Tal cenário, para além dos debates éticos a ele inerentes, pode ser abordado no mundo jurídico por meio da categoria dos direitos da personalidade e de sua tutela post mortem. Não obstante esta seja objeto de grandes divergências na doutrina, da análise dos diversos posicionamentos exarados por seus respectivos representantes é possível extrair uma base e uma ratio comuns, uma espécie de “núcleo mínimo” da tutela póstuma. A partir do estudo dessas teorias, portanto, o presente trabalho tenciona verificar se a prática da chamada “ressuscitação digital” encontra guarida no Direito brasileiro, albergada pela tutela post mortem dos direitos da personalidade

A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NOS CASOS DE STALKING SEM VÍNCULO AFETIVO PRÉVIO

2025-11-09T19:22:41-03:00

O artigo tem por escopo investigar divergências relacionadas quanto à aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), em situações envolvendo o crime de perseguição, (stalking), especialmente quando não há vínculo afetivo prévio entre o suposto agressor e a vítima, mas sim uma ligação emocional unidirecional, sustentada exclusivamente pela percepção do algoz. A problemática central reside na exclusão de determinadas mulheres do escopo de proteção da referida norma em razão da ausência de uma relação íntima de afeto, o que compromete o efetivo acesso à justiça. O método utilizado foi o de revisão bibliográfica e análise jurisprudencial das decisões do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no período de 2018 a 2024, com o intuito de verificar a forma como o Poder Judiciário tem interpretado os requisitos legais para a aplicação da Lei Maria da Penha. A hipótese levantada é a de que ainda há resistência na ampliação de seu alcance a casos de violência de gênero praticada fora do contexto doméstico ou familiar, o que evidencia uma leitura restritiva da norma. Os resultados indicam a necessidade de ressignificação da exigência de vínculo afetivo, de modo que este não constitua óbice à proteção jurídica de mulheres vítimas de violência motivada por razões de gênero.

AS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA: UMA ANÁLISE SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL 779, DISTRITO FEDERAL

2025-08-17T17:30:32-03:00

O presente artigo tem por finalidade o estudo da decisão da Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 779, julgado pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo a tese de legítima defesa da honra e sua declaração de inconstitucionalidade. Para tanto, o trabalho foi dividido em duas partes, visando trazer como objetivo geral o estudo sobre o Tribunal do Júri, apresentando evolução legislativa e atual funcionamento, abordando os procedimentos e fundamentos que asseguram sua validade. Posteriormente, tratando-se do objetivo específico, buscaremos o estudo aprofundado do julgado e os reflexos trazidos pela tese da legítima defesa da honra defendida em plenário do júri para proteção dos direitos fundamentais, principalmente o das mulheres no que tange a erradicação da violência de gênero. Para tanto, utilizou-se como metodologia a revisão bibliográfica sistemática, utilizando-se de doutrinas, obras literárias e artigos jurídicos específicos sobre a temática, além de análise jurisprudencial e legislação para melhor embasamento.

PIADA NÃO É CRIME! RAZÕES PARA A PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO SOBRE O PSEUDO RACISMO RECREATIVO

2025-11-12T14:38:14-03:00

Este estudo aborda os limites jurídicos da liberdade de expressão humorística diante da proteção contra o racismo no Brasil, especialmente após a inclusão do artigo 20-A na Lei nº 7.716/1989, que passou a prever aumento de pena para crimes raciais praticados em contexto recreativo. A relevância da reflexão é nítida, principalmente em virtude do aumento de casos judiciais envolvendo humor considerado racista e ao impacto dessa discussão sobre a criação artística e a proteção de grupos historicamente marginalizados. O objetivo geral é refletir sobre os limites jurídicos da liberdade de expressão humorística frente ao racismo, com ênfase no racismo recreativo. Os objetivos específicos buscam examinar o conceito e a extensão da liberdade de expressão aplicada ao humor, analisar as distinções entre preconceito, discriminação e racismo, além de investigar o conceito de racismo recreativo e sua aplicação jurisprudencial, com destaque para o julgamento do RHC 193.928-AgRg pelo STJ. A metodologia adotada é dedutiva, descritiva e baseada em revisão bibliográfica, abrangendo doutrina, legislação e jurisprudência. Os resultados indicam que, embora a legislação e a jurisprudência reconheçam a possibilidade de responsabilização por humor racista, a liberdade de expressão mantém caráter preferencial no Brasil, exigindo critérios rigorosos para a sua restrição. Conclui-se que o equilíbrio entre o combate ao racismo e a proteção da liberdade de expressão é fundamental para garantir um ambiente democrático e pluralista, devendo prevalecer o direito fundamental à liberdade de expressão, sob pena de instituir limitações desarrazoadas e perigosas às manifestações humorísticas.

O BRASIL COMO POLO DE DATA CENTERS DE IA NO SUL GLOBAL: limites regulatórios e riscos socioambientais

2025-10-16T15:09:13-03:00

Este artigo analisa os impactos socioambientais da expansão de data centers voltados à inteligência artificial (IA) no Brasil, à luz da emergência climática e da transformação digital acelerada. A pesquisa investiga se o país possui capacidade jurídica e institucional para se consolidar como polo de IA sem violar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e os compromissos climáticos assumidos para a COP30. Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados indicam que, embora o Brasil disponha de um arcabouço ambiental robusto, a expansão desses centros vem sendo conduzida com omissões normativas, ausência de licenciamento ambiental e exclusão de comunidades vulneráveis, o que configura riscos de retrocessos socioambientais e intensificação da colonialidade digital. O estudo mostra que experiências internacionais têm avançado na regulação do setor, ao passo que os projetos legislativos brasileiros apresentam lacunas relevantes. Conclui-se que o país, no cenário atual, não está preparado para um desenvolvimento justo e ambientalmente sustentável. Torna-se urgente estabelecer licenciamento ambiental obrigatório, fortalecer a participação social e adotar políticas públicas que integrem justiça climática, tecnologia e soberania digital.

INFLUÊNCIAS DO DIREITO CANÔNICO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO SOB O ASPECTO DA FORMAÇÃO DAS FAMÍLIAS

2025-11-12T14:43:14-03:00

Os modelos familiares estão em constante evolução, de modo que, novos agrupamentos vão nascendo e modelando a sociedade brasileira, multifacetada. Nesse teor, o Direito Canônico tornou-se uma normativa com influência direta no processo de consolidação do direito civil pátrio, onde tais legislações tornaram uma espécie de “direito subsidiário”, em que o legislador brasileiro “abastece” suas ideias, “desprezando” o anseio de parcela populacional, que busca a plena efetivação da felicidade, sua finalidade primordial. Logo, o presente trabalho é desenvolvido através de uma análise bibliográfica e histórica, buscando compreender o Direito Canônico como fora sua vinda para o Brasil e como foi seu influxo no ordenamento pátrio, e, dessa forma, analisar se as legislações vigentes da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 são suficientes para garantir os direitos populacionais adquiridos coletivos e individuais, para se chegar à conclusão acerca da influência estudada neste artigo, se fora positiva ou negativa para a população hodierna e quais ações o Estado deve tomar para que os direitos e garantias fundamentais sejam plenos e perenes.

Resenha de “Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal – Relatório Final”

2025-09-02T14:27:47-03:00

Trata-se do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, referente ao vandalismo cometido nos dias 12/12/2022, 24/12/2022 e 08/01/2023 em Brasília, capital da República Federativa do Brasil, por bolsonaristas insatisfeitos com o resultado das eleições de 2022 para Presidente da República (o candidato eleito é Luiz Inácio Lula da Silva).