Direito & Realidade

A DEFENSORIA PÚBLICA COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA

2025-06-12T23:10:53-03:00

O presente trabalho tem por finalidade traçar um paralelo entre a instituição Defensoria Público com os Direitos Humanos e seus meios de concretização, visando demonstrar como a falta desta instituição pode trazer significativas perdas sociais e involução à garantia de direitos da população, especialmente de baixa renda. Dessa forma, busca-se demonstrar a importância da observância trazida pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014, bem como o reflexo negativo e desigual que a falta de sua implementação pode trazer ao cidadão. Como objetivo geral busca-se o breve estudo histórico da Defensoria Pública, passando pela análise das Constituições Federais e demais legislações que tratem do tema e, como objetivo específico, demonstrar sua relação com os Direitos Humanos e sua necessária instalação nos municípios brasileiros de forma ampla. Para isso, a metodologia baseia-se em revisão bibliográfica, utilizando-se embasamento em doutrinas especializadas sobre o tema, assim como artigos jurídicos, dados estatísticos, tratados internacionais, além da legislação que trata do assunto e Constituições Federais. Concluindo-se que a Defensoria vem ao encontro do fundamento da dignidade humana no Estado Democrático de Direito, perseguido por nossa Carta Política e tratados internacionais, sendo que a falta de efetivação adequada nos estados e municípios brasileiros contraria todo ordenamento jurídicos e os preceitos constitucionais.

GARANTISMO PENAL E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA: uma análise da (in)adequação principiológica e argumentativa do in dubio pro societate aplicado à decisão de pronúncia do Tribunal do Júri

2025-06-10T10:14:27-03:00

Este trabalho pretende analisar a adequação principiológica e argumentativa do in dubio pro societate aplicado na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri, levando em consideração a definição de Robert Alexy sobre princípios e a visão do garantismo penal proposto por Luigi Ferrajoli acerca da validade e eficácia das normas jurídicas. Considerando que o Tribunal do Júri é uma cláusula pétrea prevista no art. 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal de 1988, a sua imutabilidade jurídica na história brasileira permite que, a qualquer tempo, os seus componentes sejam ponderados, neste caso, o presente trabalho debruçou-se sobre as especificidades da decisão de pronúncia, que encerra o iudicium accusationis e encaminha o acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença. A partir do fato de que, no campo jurisprudencial, é aceita, como um dos fundamentos para a pronúncia, a aplicação do in dubio pro societate, como princípio ou como axioma argumentativo, buscou-se lançar luz ao conceito de princípios, consoante a Teoria dos Direitos Fundamentais de Alexy, para entender sua definição e aplicação jurídica, bem como ao Garantismo Penal enquanto teoria jurídica, introduzido por Ferrajoli, para consolidar a base teórica do trabalho, analisando como esta teoria define as normas diante de critérios de validade e eficácia. Ademais, o presente estudo perpassa uma breve discussão sobre o procedimento do Tribunal do Júri, destacando suas especificidades e seus princípios fundadores, para, por fim, trazer uma análise abrangente quanto à (in)constitucionalidade do in dubio pro societate frente ao princípio da presunção de inocência e quanto à sua (in)subsistência hermenêutica. Com o objetivo de viabilizar o estudo é adotada a metodologia da revisão bibliográfica para compreensão das principais produções acadêmicas e doutrinárias atinentes às teorias base para a construção deste trabalho, bem como acerca do funcionamento do Tribunal do Júri, ademais, é realizada a análise documental pautada na exploração do arcabouço normativo e jurisprudencial relacionados ao tema. A partir dos parâmetros supramencionados, observa-se a (in)adequação do in dubio pro societate como princípio e axioma argumentativo a ser aplicado na decisão de pronúncia do Tribunal do Júri.

Palavras-chave: Tribunal do Júri. Princípios. In dubio pro societate. In dubio pro reo. Garantismo penal.

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL NO ÂMBITO DA MODA: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA DO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

2025-06-25T19:39:36-03:00

Com a expansão do mundo da moda, impulsionada pelas grandes marcas por meio de influencers, propagandas agressivas e manutenção do ideal de exclusividade, as questões voltadas aos delitos contra a propriedade intelectual no âmbito fashion ganham evidência. O problema central volta-se à criminalização da pirataria em um contexto permeado pela desigualdade socioeconômica e pelos mecanismos do sistema capitalista de incentivo ao consumo. O objetivo principal é avaliar a possibilidade da aplicação da adequação social nesses delitos, em razão da baixa lesividade às grandes marcas e a aceitação social da pirataria como inclusão simbólica. O estudo faz uso da metodologia qualitativa, com revisão bibliográfica sobre a teoria de Hans Welzel e a dinâmica de consumo contemporânea, bem como o uso do método dedutivo, partindo dos requisitos para a aplicação da adequação social. Os resultados demonstram que a pirataria é socialmente tolerada no Brasil, visto que é responsável por democratizar o acesso, sendo de baixa reprovabilidade e impacto. Portanto, a teoria da adequação social retira a tipicidade material da conduta, impossibilitando a responsabilidade penal do agente.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E OS IMPACTOS NA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA

2025-06-11T18:54:11-03:00

O presente trabalho objetiva a apresentação de aplicações da Lei de Acesso à Informação – LAI que interferiram no processo de transparência pública no Brasil, por meio de uma revisão de literatura qualitativa e descritiva, com consultas e pesquisas a artigos científicos e publicações governamentais, no período de 2014 a 2024, subdividindo em três momentos, partindo da fase inicial de compreensão e implementação, passando pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD e seus impactos na proteção de direitos pessoais, até chegar ao estágio atual das pesquisas, com reflexões acerca das conquistas e desafios futuros. Os estudos revelam dificuldades que derivam desde o enraizamento de uma cultura de sigilo em entidades políticas e servidores públicos, ausência de um órgão central específico para controle e disseminação de dados e informações, até a inexistência de padronização de informações e suas formas de divulgação e treinamentos para os funcionários públicos, mas também apontam pontos positivos na evolução dos níveis de transparência pública no país, o que pode trazer maiores possibilidades de inserção social no sentido de acesso a dados, fiscalização e participação nos processos de tomadas de decisões. As conclusões revelam que a LAI representa fator primordial no processo de transparência pública, e seus ditames e evolução podem ocasionar uma organização do sistema público de forma mais democrática e voltada para o atendimento efetivo das demandas da sociedade.

ENTRE A LIBERDADE CONTRATUAL E A INTERVENÇÃO JUDICIAL: FUNDAMENTOS E IMPACTOS JURÍDICOS

2025-07-04T11:51:55-03:00

A revisão judicial de contratos no direito civil brasileiro contemporâneo busca equilibrar a autonomia privada com a justiça contratual, especialmente em situações de onerosidade excessiva decorrente de fatos supervenientes. Este artigo analisa os fundamentos legais e doutrinários que legitimam a revisão contratual, com destaque para o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor. Aborda os limites impostos pela exigência de imprevisibilidade, a flexibilização no regime consumerista e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Com base em análise doutrinária e jurisprudencial, o trabalho evidencia a tensão entre segurança jurídica e equidade contratual, propondo uma atuação judicial criteriosa e fundamentada para restaurar o equilíbrio sem comprometer a previsibilidade das relações jurídicas.